Direitos civis e garantias constitucionais violados


É dois a zero!!! Depois de duas rodadas, o futebol ampliou a vantagem. O uso injusto do espectro radiofônico ficou pequeno frente ao escandaloso episódio do Fluminense. Mas hoje, vamos falar das garantias legais para desfrutar do rádio e do futebol nos Estados-nações, e sobretudo no Brasil. Compete ao Estado defender essas garantias universais. Será que realmente garante-se uma ampla participação da população no futebol e no rádio? Fazer rádio livre ou comunitária no Brasil é uma “vida de gado”, opina nossa autora Pamella Magno, jornalista e mídia ativista. Pamella chama a atenção para as práticas repressivas de fiscalização no Brasil. No caso do futebol, Leonildes Nazar afirma que estamos numa crise profunda. A estudante de Relações Internacionais que  trabalha no PNUD – ONU alerta para as limitações dos direitos civis durante a Copa.Quem vai vencer esse jogo? São vocês que decidem…

Qual é o jogo? As limitações dos direitos civis durante a Copa

Por Leonildes Nazar

Estamos em crise. Uma conclusão, que antecede o enredo, pode ser arriscada. Mas, de antemão, sugiro que encaremos os fatos e esta análise com uma percepção: estamos em crise.

Quando nos invade um processo de fragmentação da consciência – o que eu chamaria, sem mais delongas, de limitação da cidadania –, devido a uma legislação com super- poderes, chamada de Lei Geral da Copa (12.633/2012), é possível querer imaginar que se trata de uma ficção. Mas, nesse caso, não há heróis; ninguém poderá nos salvar dessa realidade.

Remeto a frase “estamos em crise” aos pensamentos do sociólogo Stuart Hall, em seu livro “A identidade cultural na pós-modernidade”. Hall nos fala de uma crise de identidades, de uma busca pela afirmação dos sujeitos, que se perdem com o advento de diversos acontecimentos, dentre os quais estão a globalização e o “fim do breve século XX”, com a derrocada da Guerra Fria (1991).

No Brasil, também no mesmo período, uma efervescência conjuntural interna se apresentava: a economia fragilizada, a despeito da situação econômica internacional, com planos de combate à inflação; a política externa voltada para um direcionamento unilateral com os Estados Unidos; a urbanização e modernização das cidades, o que acelerou a desigualdade pelo capital. Ao mesmo tempo, entrecruzavam-se, ainda, os resquícios de uma ditadura civil-militar, que ocupava o cotidiano das pessoas – seja nas instituições, seja nos blocos políticos –, e os anseios de diferentes transformações sociais, embalados pela constituição de 88, a qual inaugurou um novo rumo: a redemocratização.

Essa democracia, contudo, permaneceu enigmática para a classe trabalhadora, para todas as classes desprivilegiadas; e, hoje em dia, pelos pilares da Copa – FIFA, setor privado e governo. A confluência de sentidos que este evento traz ao Brasil é emergencial, e foi importante para que se deflagrasse, uma vez mais, o quanto nossa sociedade é marcadamente díspar. Ademais, a Lei da Copa, a “verdade” por trás das limitações dos direitos civis durante a Copa do Mundo, é quase um atestado de lucro e poder da FIFA no Brasil. Na verdade, é um atestado de lucro e poder. E de exclusão da opinião pública.

Vejam bem: entre remoções de inúmeras famílias, pelas forças do Estado (vide os casos no Rio de Janeiro, Pernambuco e Ceará), que somam quase 190mil, segundo os Comitês de Atingidos pela Copa; entre Áreas de Restrição Comercial, que asseguram à FIFA exclusividade para indicar e distribuir suas marcas e parcerias num espaço de 2 km (dois quilômetros) ao redor dos locais de competição, prejudicando toda uma categoria de ambulantes e comerciantes; entre o destacamento das Forças Armadas, com o propósito de “garantir a ordem e evitar a violência” (principalmente de manifestações contra o evento); entre a liberdade desmedida da FIFA de atuar no mercado, podendo fixar preços (art. 25, Lei Geral da Copa), eliminar a meia-entrada para a maioria das categorias de ingressos, e afastar-se do Código de Defesa do Consumidor (art. 27, Lei Geral da Copa); enfim, entre tudo isto, soma-se os gastos públicos do governo para cumprir o compromisso da realização e tudo mais que caiu sobre suas costas, as mortes e acidentes dos trabalhadores nas obras exorbitantes e o sintomático impacto sobre a sociedade brasileira.

O “ser brasileiro”, cujos aspectos simbólicos foram construídos ao longo de nossa história, desperta-se no futebol com significados plurais, em que os sujeitos coexistem socialmente numa relação de amor e ódio. Esse é o aspecto identitário: do “ser brasileiro” que suscita o futebol, do elo responsável de fazer parte da “nação cinco vezes campeã do mundo”; do vislumbre midiático e comercial que sustenta este esporte. O capital futebolístico, todavia, anunciou novas perspectivas e sentimentos, que não mais expressam o encanto de 2014.

Estamos em crise, leitor, de repente, há muito tempo. Tudo está tão frágil, nosso lugar como indivíduo quanto corpo social e civil, nossa(s) identidade(s) como parte(s) de um mesmo corpo… Eis que é necessária uma nova consciência em campo, revolucionária, principalmente diante do que virá depois. O verdadeiro jogo já começou.

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Vida de Gado

Por Pamella Magno

As rádios comunitárias surgiram em regiões periféricas e operam com baixa frequência em FM. São ferramentas de comunicação extremamente importantes em suas áreas de atuação. Por seu baixo alcance, tornam- se pontos de referência com tratamento específico das questões locais, onde os ouvintes se apropriam levantando pautas, divulgando eventos e fazendo a programação em si. Logo, as rádios comunitárias (RCs) assumem um papel de empoderamento, pois ninguém fala por elas, e mantêm uma identidade local que leva ao sentimento de pertencimento, reconhecimento do indivíduo por ele mesmo como cidadão de direitos e deveres. Estamos falando do desenvolvimento cognitivo deste indivíduo em várias vertentes, resultando em um posicionamento político. O inciso III do art 3 da Constituição Federal(CF), que trata da redução de abismos das desigualdades sociais e regionais, é o escopo das RCs.

Existe um grande aparato de leis para defesa da liberdade de expressão. Como, por exemplo, o inciso IX do art 5 da CF que diz ‘é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença’.

Até aí tudo azul, beleza pura… Agora vamos à nossa realidade.

Rio de Janeiro, 03 de Maio de 2011.
Rádio Santa Marta, uma rádio comunitária localizada no bairro de Botafogo é fechada e comunicadores comunitários são levados para delegacia em operação da Polícia Federal e Anatel por não possuírem autorização de funcionamento.

Campinas, 23 de Fevereiro de 2014.
Rádio Muda, uma rádio livre que funcionava há 30 anos no campus da Universidade Estadual de Campinas é fechada em operação do MPF em conjunto com a Anatel também por não possuir autorização.

O Ministério das Comunicações passou a emitir autorizações provisórias (com duração de 10 anos) em 2003, porém sem transparência sobre a sua distribuição. Foi criado um grupo de trabalho (GT) para apurar tais informações e constatou-se mais de 40 mil processos administrativos em atraso, sendo pouco mais de quatro mil RCs. Havia delegações regionais que foram fechadas, concentrando o local de recebimento diretamente no Ministério das Comunicações, em Brasília, com capacidade de recebimento e apuração técnica de três mil pedidos por ano! Chega a ser risível… faça as contas. Quem receberá tais autorizações: oligopólios das grandes rádios ou as rádios comunitárias? A maior parte destes processos continuam parados. O próprio Ministério das Comunicações reconhece a dificuldade na execução dessas demandas.

Em contraponto, a fiscalização sobre esses veículos de comunicação ‘clandestinos’ é eficaz e rápida. Tratando de forma penal e não de forma administrativa cidadãos que cometeram o crime de se expressar. Sendo a morosidade deste Ministério a real violação constitucional dos princípios de eficiência e razoabilidade, que segue impune.

Existe um jogo político de interesses midiáticos como pano de fundo. É o interesse privado sobrepondo o público. O uso dos aparelhos do Estado para criminalizar os comunicadores comunitários e livres é uma afronta à sociedade democrática que sonhamos.

3 comentários sobre “Direitos civis e garantias constitucionais violados

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